Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200461250De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, su...1457941200461250Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. BOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. CRealizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. DDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051400Legislação FederalO Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público F...Questão 457941200592481Legislação FederalNos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação...Questão 457941200635444Legislação FederalDe acordo com o Decreto Federal nº 24.114/34 são proibidos, em todo o território nacional, nas condições determinadas a seguir, a importação, o comérc...Questão 457941200695324Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200770065Legislação FederalA ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalec...Questão 457941200891067Legislação FederalÀ Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:Questão 457941201307556Legislação FederalSobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:Questão 457941201427657Legislação FederalMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Cartografia: arte ou ciência de elaborar mapas. ( ) Fotogrametria: área do conhecimen...Questão 457941201456471Legislação FederalApós a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no...Questão 457941201917454Legislação FederalDe acordo com as normas da ABNT, assinale a alternativa INCORRETA.