De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fever...

Q: De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da

A) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. | B) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. | C) Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. | D) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

457941200461250

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

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