///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.
( ) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.
( ) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.
( ) No cômputo da despesa pessoal está, entre outros, o somatório dos gastos do ente da Federação com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
Assinale a sequência correta.