Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº
4.033/06), inspeciona um estabelecimento de serviço de alimentação e constata graves inconformidades relativas às Boas Práticas de
Manipulação, conforme preconiza a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, representando risco à saúde dos consumidores. Diante
desta situação, qual procedimento administrativo inicial caracteriza formalmente a constatação da infração sanitária e dá início ao
Processo Administrativo Sanitário (PAS), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório?