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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - É garantido ao servidor públ...

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457941200461364
Ano: 2015Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Sistema Constitucional de Remuneração | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidades do Servidor | Associação Sindical e Direito de Greve
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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