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Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o ...
Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribun...
Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é
É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal: I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual. I...
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entr...
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável ao...
Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios qu...
Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador d...