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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedime...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Soledade - PB📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Soledade - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200461956
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:

I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação.
II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra.
III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados.
IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.

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