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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para INB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Sobre a outorga, não se pode afirmar