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A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle qu...

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457941200461959
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Sobre a outorga, não se pode afirmar

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