O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação
municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e
sociedades de economia mista no exercício de atividade
econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos
municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização,
no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de
interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação
de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício
de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia
realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica,
está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em: