A Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,

Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações...

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...

Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios fi...

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obr...

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de _____________ , que a realização da receita poderá não com...