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Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:
O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações...
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...
Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará _____________ , em audi...
Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios fi...
Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obr...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamen...
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de _____________ , que a realização da receita poderá não com...