Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados...

As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo Poder Executivo, em relatórios

De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da institui...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:

O princípio orçamentário pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimada...

A execução da despesa orçamentária dá-se em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. As despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício fin...