Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200462660(Concurso Milagres/2018)De acordo com o Decreto Federal Nº 99274/1990, poderão ser impostas multas diárias de até 6.170 ...1457941200462660Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Milagres - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais(Concurso Milagres/2018)De acordo com o Decreto Federal Nº 99274/1990, poderão ser impostas multas diárias de até 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações, exceto: ACausar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'àgua ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação. BExercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma.CCausar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.DCausar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres.EFerir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies da biota regional ou exótica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039499Direito Ambiental(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre as definições constantes na Resolução CONAMA Nº 357/2005:Questão 457941200316693Direito AmbientalSobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil (estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a info...Questão 457941200541201Direito AmbientalSão características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:Questão 457941201009547Direito AmbientalUm dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº 9.433/1997), que se constitui...Questão 457941201163660Direito AmbientalNa última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário ade...Questão 457941201321843Direito AmbientalConforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações (Lei nº 12.727/2012), uma fitofisionomia de savana que pode ser encontrada em solos...Questão 457941201692648Direito AmbientalA Lei Estadual nº 15.093/2011, em seu Anexo I, institui as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais de registro obri...Questão 457941201832083Direito AmbientalLeia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da presença/ausência da abordage...Questão 457941201866079Direito AmbientalConforme especificado na Lei complementar nº 140 de 2011, que fixa normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativa...Questão 457941201932086Direito AmbientalA Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída no Brasil através da Lei nº 9.795/99. As atividades vinculadas a esta Política devem s...