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Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
No que se refere ao juizado especial criminal,
A respeito do inquérito policial, considere: I. O requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo só será apto para a instauraç...
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
A prisão preventiva
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e
A respeito da prisão em flagrante, considere:I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltante...
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Dur...
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é