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Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que
A respeito do Habeas Corpus, considere: I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu...
Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que
Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com...
Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): I. É possível a aplic...
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que