Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma
obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que
foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial
e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta
A Considerando que não há decisão judicial transitada
em julgado, a anotação da extinção do crédito tributário não deve ser solicitada pelo Procurador do
Estado oficiante, o que somente deve ser feito após
o julgamento definitivo dos recursos especial/extraordinário.
B Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário e, somente após a decisão
acerca desses pedidos, caso indeferidos, requerer a
anotação da extinção do crédito tributário em razão
de sua anulação pelo Acórdão.
C Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, somente após a decisão acerca desse
pedido, caso indeferido, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação
pelo Acórdão.
D Deve o Procurador do Estado oficiante solicitar a
anotação da extinção do crédito tributário, tendo em
vista que os recursos interpostos não são dotados de
efeito suspensivo ope legis.
E Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
especial e, somente após a decisão acerca desse
pedido, caso indeferido, requerer à Secretaria da Fazenda a anotação da extinção do crédito tributário
em razão de sua anulação pelo Acórdão.