Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200463529A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submete...1457941200463529Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisA Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:Aaumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).Bfixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).Calteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.Ddefinir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).Edefinição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087127Direito TributárioAssinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributáriaQuestão 457941200193324Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludente...Questão 457941200334447Direito TributárioAcerca do lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941200448300Direito TributárioJerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10 de janeiro d...Questão 457941200774219Direito TributárioAo tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade...Questão 457941201014348Direito TributárioA empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante ...Questão 457941201568884Direito TributárioCom relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar queQuestão 457941201726693Direito TributárioA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, con...Questão 457941201833780Direito TributárioJoão da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como deter...Questão 457941202050960Direito TributárioA imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar