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De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 IBAMA📚 Legislação Federal
#Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IBAMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200463960
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.


As águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos termos definidos na legislação vigente.
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