De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.
As águas marítimas são aquelas que são submetidas à
jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos
termos definidos na legislação vigente.