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Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.
A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a part...
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente ao...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipa...
A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual busca...
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra ...
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.A organização político-administrativa da República Federativa do...
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa d...
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.O direito do cidadão de receber dos órgãos...