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Analise as seguintes assertivas: I - Os valores devidos pelos empre...

📅 2022🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito Civil
#Entidades Jurídicas#Contratos Específicos#Prestação de Serviços e Empreitada#Vícios do Negócio Jurídico#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Entidades Jurídicas, Contratos Específicos, Prestação de Serviços e Empreitada, Vícios do Negócio Jurídico, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200464060
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada | Vícios do Negócio Jurídico | Parte Geral do Direito Civil
Analise as seguintes assertivas:

I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.

IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.

Assinale a alternativa CORRETA:
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