A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou
mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do
qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do
Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis
do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de
segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança
individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar,
determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o
benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que