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Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, ...
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais faci...
Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a liberdade religiosa no Brasil que:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________ por cento, no mínimo, da receit...
Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto...
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.