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Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011),...

📅 2024🏢 IBADE🎯 CRMV-PB📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBADE no concurso para CRMV-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200464846
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:
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