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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamenta...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar ...
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do a...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundame...
A respeito da licitação pública, julgue o item.A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos ...