Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

Q: Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

A) em quaisquer procedimentos. | B) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato. | C) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial. | D) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. | E) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

457941200464937

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

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