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Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos ca...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#Agentes de Tratamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Agentes de Tratamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200465000
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
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