Com base no disposto na CF, assinale a opção corre...

Q: Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

A) Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República. | B) É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal. | C) A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria. | D) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF. | E) Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.

457941200465030

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

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Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de ...

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