Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200465030Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.1457941200465030Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeCom base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.AEntre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.BÉ possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.CA sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.DOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.ENa apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319444Direito ConstitucionalCom relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200924119Direito ConstitucionalA Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentadaQuestão 457941201271418Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941201349521Direito ConstitucionalÉ cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.Questão 457941201420506Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constituciona...Questão 457941201426205Direito ConstitucionalAs despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal.Questão 457941201569318Direito ConstitucionalPara efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.Questão 457941201580068Direito ConstitucionalA respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).Questão 457941201644056Direito ConstitucionalPara que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.Questão 457941201745179Direito ConstitucionalA respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências re...