Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200465095Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:1457941200465095Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar: AÉ possível a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. CA fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051362Direito ConstitucionalDe acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,Questão 457941200139645Direito ConstitucionalDe acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefei...Questão 457941200155609Direito ConstitucionalSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servido...Questão 457941200259490Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941200283230Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em su...Questão 457941200361293Direito ConstitucionalConsoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as ca...Questão 457941200577423Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a el...Questão 457941200926795Direito ConstitucionalNo tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,Questão 457941201186434Direito ConstitucionalPretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os te...Questão 457941201950155Direito ConstitucionalSegundo os princípios e as diretrizes do SUS, as ações e os serviços públicos de saúde bem como os serviços privados contratados ou conveniados que in...