Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no a...

Q: Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. | B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | C) A fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno. | D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

457941200465095

Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:

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