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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Chuí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Chuí, Legislação Municipal de Chuí.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:
I. Na forma da constituição Federal.
II. Na forma da Constituição Estadual.
III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.
Quais estão corretas?