Início/Questões/Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)/Questão 457941200465914Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,1457941200465914Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Legislação das Procuradorias-Gerais EstaduaisCompete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,Aprover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.Bdecidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.Cingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.Drequisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.Epromover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105792Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Proc...Questão 457941200177365Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feitaQuestão 457941200882870Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)A progressão por antiguidade dos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará recairá no servidor que contar maior tempo de serviçoQuestão 457941201554175Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença