Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 2º da Constituição Federal em relação aos poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o legislativo, o executivo e o judiciário, analise as assertivas abaixo:
I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal,
quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário
exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas
meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação
dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve
apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente
um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. No caso de serviços de saúde, o
déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo
remanejamento de recursos humanos e pela contratação de Organizações Sociais (OS) e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
III. Não afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de
concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em
observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de
reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando
este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
Quais estão corretas?