Quantos à competência das Comissões, conforme
o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:
I. É competência especifica da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos,
emendas, subemendas e substitutivos em tramitação,
quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças,
Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias,
quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes,
Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre
todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente
em geral.
Estão corretas: