Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200467130Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:1457941200467130Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Legalidade TributáriaCom base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:AOs entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.BA proibição do confisco e a função do tributo cujo emprego visa à finalidade eminentemente arrecadatória. Representa o mero tráfego de dinheiro (tributo), que sai do patrimônio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo), estampando-se, com isso, uma nítida função arrecadatória. A maior parte dos impostos tem função arrecadatória.CO exerci cio do poder de tributar (competência tributa ria) não e absoluto. A Constituição Federal restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras.DEntende-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200435767Direito TributárioNo âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal....Questão 457941200931660Direito TributárioO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:Questão 457941200964801Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, são tributos, exceto:Questão 457941201024306Direito TributárioSobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta:Questão 457941201100327Direito TributárioConforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:Questão 457941201185309Direito TributárioAs limitações ao poder de tributar incluem, exceto:Questão 457941201229213Direito TributárioAnalise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: “As _____________________ cobradas pela União, pelos Estad...Questão 457941201604393Direito TributárioAs condições financeiras do contribuinte referem-se à sua capacidade econômica de cumprir com as obrigações fiscais, levando em conta fatores como ren...Questão 457941201642410Direito TributárioNos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dez...Questão 457941201834600Direito TributárioNo contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuin...