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Assinale a alternativa verdadeira.
No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quan...
Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando ...
Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito l...
Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1...
Indique a alternativa verdadeira.
Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vi...