Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen...

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente, EXCETO:

Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.

Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.

Definir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.

Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.

Definir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.

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