Imagine que no bojo de procedimento preparatório d...

Q: Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas inst

A) poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, com vistas à implantação das ações que foram objeto da recomendação. | B) promoverá a execução forçada da recomendação. | C) promoverá, de imediato, a competente ação civil pública. | D) arquivará o procedimento preparatório. | E) comunicará ao Conselho Nacional do Ministério Público para que adote as medidas coercitivas necessárias.

457941200467198

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público

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