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Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), analise os itens abaixo: I. A pessoa com deficiência poderá ser...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectua...
As pessoas com deficiência têm direito a se locomover pelas vias e lugares públicos, podendo utilizar diversos meios de transporte e locomoção para is...
A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:
Sobre o direito de igualdade e não discriminação da pessoa com deficiência, analise os itens abaixo: I. Crianças, adolescentes, mulheres e idosos com ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os ...
Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), relacione as disposições de direitos com suas descrições: Relacione a COLUNA 1 com a COLU...
Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 1...
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)...