À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que
promova aumento da despesa com pessoal nos
últimos 180 dias de seu mandato é considerado
nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito
entre um ente da Federação, diretamente ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou
empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinação
à complementação de remuneração dos
profissionais da educação, a fim de atender o piso
nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.