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Segundo o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado poderá atuar diretamente e excepcionalmente no domínio econômico
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto p...
Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).
O Estado intervirá em seus Municípios para
A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses...
A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente