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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ronda Alta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões de 16 a 22, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.
De acordo com o § 1º do Art. 14, a posse ocorrerá no prazo de ______ dias contados da notificação pessoal, prorrogável por mais ______ dias, a requerimento fundamentado do interessado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.