De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria S...

Q: De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúd

A) para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal. | B) para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado. | C) relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. | D) das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.

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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Palmeiras de Goiás

De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:

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