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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Na instrução do processo administrativo, as
provas protelatórias, que são propostas pelos
interessados, poderão ser recusadas imotivadamente
pela Administração.