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À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina regula...
Acerca da Administração Pública, julgue o item. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele colocado em disponibilidade,...
Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação. A habilitação antecede o julgamento.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O diálogo competi...
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da exis...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um ...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia. Em concurso público, a pontuação em prov...
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, co...