Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200468515A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ...1457941200468515Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoA Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar queAé assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Bno âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.Cinexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Dos Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Eos Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038469Direito ConstitucionalCom o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de ofe...Questão 457941200135837Direito ConstitucionalEm relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200667329Direito ConstitucionalMaria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indire...Questão 457941200697923Direito ConstitucionalA associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de ...Questão 457941201214785Direito ConstitucionalCerta deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do M...Questão 457941201430575Direito ConstitucionalUm grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar. Esses policiais f...Questão 457941201524517Direito ConstitucionalJoão, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que um...Questão 457941201799050Direito ConstitucionalAntônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido...Questão 457941202059480Direito ConstitucionalAntônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria...Questão 457941202083842Direito ConstitucionalDeterminado serviço público de interesse local, de competência da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos qu...