A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.

A respeito das disposições contidas no art. 37 da ...

Questão 457941200253691Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. A União, os Estados e os Municípios...

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Gestão de Servidores Públicos

Questão 457941200770680Direito Constitucional

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da Repúbl...

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Questão 457941200934000Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direi...

#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade#Direito à Igualdade#Direito à Privacidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Direito de Resposta e Indenização#Direito à Vida

Questão 457941200962976Direito Constitucional

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Questão 457941201054767Direito Constitucional

A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere...

#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941201304325Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública

Questão 457941201743668Direito Constitucional

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constitu...

#Política Social#Educação, Cultura e Esporte

Questão 457941201850146Direito Constitucional

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:

#Política Social#Educação, Cultura e Esporte

Questão 457941201864896Direito Constitucional

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacio...

#Congresso#Legislativo#Senado#Câmara

Questão 457941201894395Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A lei considerará ...

#Direitos Fundamentais#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direito à Propriedade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Fede...

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A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Fede...

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