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Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
É possível a requisição administrativa, pelo estado do
Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo
município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à
execução do plano local de imunização, na hipótese de
decretação de estado de emergência em saúde.