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Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirma...

📅 2014🏢 FMP Concursos🎯 TJ-MT📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FMP Concursos no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Irretroatividade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200468703
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.
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