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O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao
O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legisl...
Qual o significado de isenção?
Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que
O Código Tributário Nacional trata da obrigação tributária a partir do seu art. 113. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, é correto ...
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo certo, ainda, que há outros modos de formalização do crédito tributário admitidos pela juris...
A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,
O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:
Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais...
Assinale a alternativa CORRETA.