Os aspectos teóricos e legais definem que a lei orçamentária anual ...

Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?

Quando o governo gasta para prover bens e serviços à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, realiza-se uma despesa

Nos termos do artigo 76, da Lei n. 4.320/64, o controle da execução orçamentária, que poderá ser interno ou externo, compreenderá a verificação da leg...

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Conforme o Art. 41º da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificado...

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ...

Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os proven...