O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma ...

Q: O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Dire

A) O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável. | B) Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos. | C) Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena. | D) Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. | E) O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

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O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteado...

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