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29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Instituto Ânima Sociesc no concurso para CISNORDESTE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 Instituto Ânima Sociesc🎯 CISNORDESTE - SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

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457941200469639
Ano: 2017Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: CISNORDESTE - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu: 
 
I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 

II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 

III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 

IV. Limites para a arrecadação tributária. 
 
Está correto o que se afirma em: 
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