A Resolução CNPC nº
46, de 2021, dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional
de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados
pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Compete à Previc atribuir e administrar o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios-CNPB, normatizando que